Esquerda, direita…

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Internet limitada: Porque é ilegal?

Claro que você, assim como todos está ciente do possível corte ao acesso ilimitado a internet proposto, quiçá já perpetrado pelas operadoras em comunhão com a própria Agência Nacional de Telecomunicações, a ANATEL. O que talvez não saiba é que essa ação, além de indubitavelmente incoerente, é claramente desonesta.

Recentemente o próprio presidente da agência reguladora, o senhor João Batista de Rezende, veio a público decretar categoricamente o encerramento dos serviços ilimitados. Segundo ele, os usuários foram mal educados com o acesso ilimitado e agora, devido a má infraestrutura, atender a demanda se mostrou impraticável.

Primeiro que não é correto dar o ônus da ausência de investimentos para o consumidor. Considerando a possibilidade da infraestrutura estar verdadeiramente comprometida, o que é um argumento no mínimo questionável, visto a minúscula parcela da população que tem disponível o acesso dessa natureza.

Segundo que por mais que a ANATEL tenha autorizado todas as operadoras praticarem a limitação dos dados, tais desmandos não se sobrepõe as Leis Federais que especificamente tratam desse assunto, o famigerado código do Marco Civil da Internet. Sob todos os aspectos o que a agência está praticando é nitidamente ilegal.

O Artigo 9 § 1o diz que o tráfego será vinculado as atribuições do Presidente da República, vide o inciso IV do Artigo 84 da Constituição, para a execução desta pelo Comitê Gestor da Internet e a ANATEL, mas somente decorrente de: Requisitos técnicos indispensáveis, e priorização dos serviços emergenciais (Parágrafos I e II).

Ao menos pelo que nos consta a limitação de dados diante da situação da “comprometida” infraestrutura não demandam requisitos técnicos essenciais para a prestação dos serviços de internet, e obviamente nossa presidente não autorizou devidamente quaisquer desses acertos, questiono que sequer tenha sido comunicada.

Não é necessário ser especialista para saber que as agências precisam estar submissas e restritas ao que dizem as Leis Federais. E, como demonstrado, o texto só tem validade e aplicação em raras exceção como tragédias, acidentes, etc. Tais exceções não deveriam ser tomadas como base para toda uma nova regulamentação